Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de substância entorpecente.

Ínfima quantidade. Princípio da insignificância.

Responsabilidade civil. Dano moral. Alegada imputação caluniosa. Celular furtado.

Tentativa de desbloqueio do aparelho pelo autor, o qual sabia não ser o proprietário do bem.

Tentativa de furto de estepe de carro não constitui crime, decide Quinta Turma

Quinta Turma não aplica insignificância a furto em livraria no DF

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas-corpus a estudante de Direito que tentou furtar um Código de Processo Civil interpretado, no valor de R$ 150, em uma livraria de Brasília.

STJ invalida pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção da ação penal e a invalidação da condenação à pena de três anos de reclusão e 30 dias-multa contra condenado pelo furto de R$ 15,00.

2ª Turma defere HC a acusado de furtar garrafa de vinho

Em roubo com arma de fogo, ocorre latrocínio mesmo se tiro for disparado por comparsa

Negado HC a acusado de vender decisões judiciais no Piauí

2ª Turma nega HC a delegado acusado de prevaricação

Sócios de Empresa Farmacêutica denunciados por não recolherem contribuição previdenciária de seus empregados

A Irrepetibilidade dos Alimentos e o Enriquecimento sem Justa Causa

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a regra da irrepetibilidade nas questões alimentícias e como é encarada quando houver má-fé por uma das partes. Utiliza o método de abordagem dedutivo e a pesquisa se dá pelo modo qualitativo e explicativo, tendo como base os entendimentos doutrinários e jurisprudências elencadas pelos Tribunai

Justiça condena delegado por concussão e crime tributário

O acusado teria exigido diretamente para si, em razão de sua função pública de delegado de polícia, vantagem pecuniária indevida, objetivando não apurar delitos ambientais que teriam sido praticados pelas vítimas.

Elucidação sobre o aborto e sua evolução

Eliana Descovi Pacheco, Acadêmica de Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ).

Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Paternidade afetiva.

Realizando a dosimetria da pena

Caso "Perdeu Mané"

Este texto analisa a decisão do STF e o impacto da condenação de Débora Rodrigues dos Santos, destacando os crimes cometidos e a aplicação de penas conforme a legislação brasileira

Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que sofreu queda

Ela receberá R$ 5 mil a título de danos morais.

Agravo de Instrumento. Rejeição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Agravo de Instrumento.

A Discricionariedade Administrativa na utilização do Processo Seletivo

O presente trabalho visa conceituar a discricionariedade na utilização do processo seletivo, tendo em vista que Constituição da República constituiu como princípio norteador a investidura em função e ocupação públicos a precedente admissão em concurso público, seguindo as nomeações para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, inciso II, da CRFB. (MOSQUEIRA, 2014).

Recusa em fornecer cartão de crédito gera o dever de indenizar

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00.